Governo do Estado do Espírito Santo
Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho LEI Nº 12.983, de 2 junho de 2014 - Dispoe sobre as transferencias de recursos da Uniao aos orgaos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municipios 16/06/2016 pdf 275 kB Baixar Lei 12.340 - Transferencia de recursos para resposta e recuperacao. 16/06/2016 pdf 148 kB Baixar Lei 12.608 - Institui a Política Nacional de Defesa Civil 16/06/2016 pdf 150 kB Baixar Lei 9608 - Lei do Voluntariado-1 16/06/2016 pdf 15 kB Baixar Lei Complementar nº 694_2013 com alteracoes da Lei Complentar 767_2014- Reorganiza o Sistema Estadual de Protecao e Defesa Civil 16/06/2016 pdf 438 kB Baixar Lei 10.259 - Institui no Calendario Oficial de Eventos do Estado do Espirito Santo o Dia e a Semana Estadual de Protecao e Defesa Civil. 16/06/2016 pdf 199 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto 3681- Regulamenta o Fundo Estadual de Protecao e Defesa Civil - FUNPDECES 16/06/2016 pdf 172 kB Baixar DECRETO Nº 3.140-R - Institui o Plano Estadual de Protecao e Defesa Civil - PEPDEC 16/06/2016 pdf 148 kB Baixar DECRETO Nº 3.430, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013 Regulamenta o Sistema Estadual de Protecao e Defesa Civil - SIEPDEC-ES, reorganizado pela Lei Complementar nº 6942013 16/06/2016 pdf 12053 kB Baixar DECRETO Nº 619-S - De 05 de maio de 2016 - Situacao de Emergencia 16/06/2016 pdf 1700 kB Baixar Decreto nº 7.257, alterado pelo Decreto 7.505, de 27062011-2 16/06/2016 pdf 188 kB Baixar Decreto nº 7.505, de 27 de junho de 2011 - Institui o Cartao de Defesa Civil 16/06/2016 pdf 83 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria 002 - R, de 05 de Dezembro de 2019 - Transferência Fundo a Fundo 26/12/2019 pdf 7639 kB Baixar Portaria 002 - R - Anexos 26/12/2019 zip 153 kB Baixar Portaria Nº 384, de 23 DE outubro de 2014 - transferencias de recursos aos Estados 16/06/2016 pdf 244 kB Baixar Portaria 151 - Reconhecimento Sumario de Situacao de Emergencia-1 16/06/2016 pdf 51 kB Baixar Portaria 004 Reconhecimento Situacao de Emergencia - 10 Municipios 16/06/2016 pdf 54 kB Baixar Portaria 724-2 16/06/2016 pdf 14 kB Baixar Portaria Nº 384, de 23 DE outubro de 2014 - transferencias de recursos aos Estados 16/06/2016 pdf 244 kB Baixar Portaria MI Nº 215 Estabelece a utilização do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID na transferência de recursos federais para as ações de resposta e de recuperação para Estados e Municípios afetados por desastres.20/04/2017 pdf 8 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SETADES CEPDEC N 001 2017 15/01/2018 pdf 5830 kB Baixar Instrução Normativa N 02 - Ministério da Integração - 21.12.16 06/11/2018 pdf 191 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Medida Provisoria Nº 494, de 2 de julho de 2010 - Regulamentada pela Lei 12.340 16/06/2016 pdf 175 kB Baixar