Governo do Estado do Espírito Santo
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Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho LEI Nº 12.983, de 2 junho de 2014 Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil16/06/2016 pdf 275 kB Baixar Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas; e dá outras providências.16/06/2016 pdf 148 kB Baixar Lei 12.608, de 10 de abril de 2012 Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres.16/06/2016 pdf 150 kB Baixar Lei 9608 de 18 de fevereiro de 1998 - Lei do Voluntariado Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências16/06/2016 pdf 15 kB Baixar Lei Complementar nº 694/2013 com alterações da Lei Complementar nº 767/2014 Reorganiza o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SIEPDEC-ES e dá outras providências.16/06/2016 pdf 438 kB Baixar Lei 10.259 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Espirito Santo o Dia e a Semana Estadual de Proteção e Defesa Civil.16/06/2016 pdf 199 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto 3681- R, de 22 de outubro de 2014 Regulamenta o Fundo Estadual de Protecao e Defesa Civil COMPDECs.16/06/2016 pdf 172 kB Baixar DECRETO Nº 3.140-R, de 30 de outubro de 2012 Institui o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC.16/06/2016 pdf 148 kB Baixar DECRETO Nº 3.430, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013. Regulamenta o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC-ES, reorganizado pela Lei Complementar nº 694201316/06/2016 pdf 12053 kB Baixar DECRETO Nº 619-S - De 05 de maio de 2016 Declara situação de emergência em todo território do Estado do Espirito Santo, afetado por estiagem.16/06/2016 pdf 1700 kB Baixar Decreto nº 7.257, alterado pelo Decreto 7.505, de 27062011-2 Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.16/06/2016 pdf 188 kB Baixar Decreto nº 7.505, de 27 de junho de 2011 Institui o Cartão de Defesa Civil.16/06/2016 pdf 83 kB Baixar DECRETO Nº 10.593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 13/10/2021 pdf 292 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria 002 - R, de 05 de Dezembro de 2019 - Transferência Fundo a Fundo Define procedimentos a serem adotados pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC para as transferências de recursos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNPDEC aos Municípios para a execução de ações de prevenção e preparação em áreas de risco de desastres, e recuperação em áreas de risco de desastres, e recuperação em áreas atingidas por desastre.26/12/2019 pdf 7639 kB Baixar Portaria 002 - R - Anexos Anexos: Plano de trabalho; Relatório de diagnóstico; Declaração de conformidade de orçamento; Declaração de conformidade com o projeto; Declaração de conformidade com anteprojeto; Declaração de conformidade legal; Declaração do responsável pelo pagamento; Declaração no caso de contratação por dispensa de licitação; Informações referentes ao contrato; Declaração do fiscal do contrato para liberação de parcelas; Termos de aceitação definitiva da obra ou serviço de engenharia.26/12/2019 zip 153 kB Baixar Portaria Nº 384, de 23 DE outubro de 2014 - transferencias de recursos aos Estados Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para transferências de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de recuperação em áreas atingidas por desastres.16/06/2016 pdf 244 kB Baixar Portaria 151 - Reconhecimento Sumario de Situacao de Emergencia-1 Reconhece situação de emergência por procedimento sumário em municípios do Estado do Espírito Santo.16/06/2016 pdf 51 kB Baixar Portaria 004 Reconhecimento Situacao de Emergencia - 10 Municipios Reconhece situação de emergência por procedimento sumário em municípios do Estado do Espírito Santo16/06/2016 pdf 54 kB Baixar Portaria 724-2 Habilitação à transferência de recursos federais destinados às ações de Defesa Civil.16/06/2016 pdf 14 kB Baixar Portaria Nº 384, de 23 DE outubro de 2014 - transferencias de recursos aos Estados Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para transferências de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de recuperação em áreas atingidas por desastres.16/06/2016 pdf 244 kB Baixar Portaria MI Nº 215 Estabelece a utilização do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID na transferência de recursos federais para as ações de resposta e de recuperação para Estados e Municípios afetados por desastres.20/04/2017 pdf 8 kB Baixar PORTARIA_3.040_04.12.2020 - OCP 13/10/2021 pdf 171 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho INC_003-2020_-_CONJUNTA_SETADES_E_CEPDEC Regulamenta o auxílio, a concessão e a assistência humanitária aos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública e dá outras providências.09/12/2020 pdf 170 kB Baixar IN_001-2020_-_CEPDEC.docx Regulamenta o auxílio referente à assistência humanitária aos municípios afetados por desastres de qualquer natureza e dá outras providências.09/12/2020 pdf 513 kB Baixar Instrução Normativa nº36 de 04 de dezembro de 2020 Estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal.26/01/2021 pdf 156 kB Baixar Instrução Normativa nº36 de 04 de dezembro de 2020 13/10/2021 pdf 157 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Medida Provisoria Nº 494, de 2 de julho de 2010 - Regulamentada pela Lei 12.340 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.16/06/2016 pdf 175 kB Baixar