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LEI Nº 12.983, de 2 junho de 2014
Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de
prevenção em áreas de risco e de resposta e
recuperação em áreas atingidas por desastres e
sobre o Fundo Nacional para Calamidades
Públicas, Proteção e Defesa Civil
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Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos
órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e
Municípios para a execução de ações de resposta e
recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o
Fundo Especial para Calamidades Públicas; e dá outras
providências.
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Lei 12.608, de 10 de abril de 2012
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC;
autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres.
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Lei 9608 de 18 de fevereiro de 1998 - Lei do Voluntariado
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências
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Lei Complementar nº 694 de 2013 com alterações da Lei Complementar nº 767 de 2014
Reorganiza o Sistema Estadual de Proteção e
Defesa Civil – SIEPDEC-ES e dá outras
providências.
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Lei 10.259
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Espirito Santo o Dia e a Semana Estadual de Proteção e Defesa Civil.
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Decreto 3681- R, de 22 de outubro de 2014
Regulamenta o Fundo Estadual de Protecao e Defesa Civil
COMPDECs.
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DECRETO Nº 3.140-R, de 30 de outubro de 2012
Institui o Plano Estadual de Proteção e Defesa
Civil - PEPDEC.
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DECRETO Nº 3.430, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013.
Regulamenta o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC-ES, reorganizado pela Lei Complementar nº 694 de 2013
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Decreto nº 7.257, alterado pelo Decreto 7.505, de 27/06/2011-2
Regulamenta a Medida Provisória no
494 de 2 de julho
de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de
Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de
situação de emergência e estado de calamidade
pública, sobre as transferências de recursos para
ações de socorro, assistência às vítimas,
restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução
nas áreas atingidas por desastre, e dá outras
providências.
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16/06/2016 | 188 kB | Baixar | |
Decreto nº 7.505, de 27 de junho de 2011
Institui o Cartão de Defesa Civil.
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16/06/2016 | 83 kB | Baixar | |
DECRETO Nº 10.593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 | 13/10/2021 | 292 kB | Baixar |
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Portaria 580-R, de 14 de dezembro de 2021 | 17/12/2021 | 227 kB | Baixar | |
ANEXO A - Parecer Jurídico para Solicitação de Municipal - Rev. 01 | 17/12/2021 | docx | 111 kB | Baixar |
ANEXO B - Plano de Trabalho para Ações de Prevenção em Área de Risco - Rev. 01 | 17/12/2021 | docx | 116 kB | Baixar |
ANEXO C - Relatório de Diagnóstico para ações de Prevenção em Áreas de RiscoRev. 01 | 17/12/2021 | docx | 126 kB | Baixar |
ANEXO D - Plano de Trabalho para Ações de Recuperação em Área Atingida por Desastre - Rev. 01 | 17/12/2021 | docx | 116 kB | Baixar |
ANEXO E - Relatório de Diagnóstico para ações de Recuperação em Áreas Atingidas por Desastre - Rev 01 | 17/12/2021 | docx | 124 kB | Baixar |
Portaria Nº 384, de 23 DE outubro de 2014 - transferencias de recursos aos Estados
Define procedimentos a serem adotados pela Secretaria Nacional de Proteção e
Defesa Civil para transferências de recursos aos Estados, Distrito Federal e Municípios
para ações de recuperação em áreas atingidas por desastres.
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16/06/2016 | 244 kB | Baixar | |
Portaria MI Nº 215
Estabelece a utilização do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres - S2ID na transferência de recursos federais para as ações de resposta e de recuperação para Estados e Municípios afetados por desastres.
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20/04/2017 | 8 kB | Baixar | |
PORTARIA_3.040_04.12.2020 - OCP | 13/10/2021 | 171 kB | Baixar | |
PORTARIA Nº 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022- COBRADE | 02/06/2022 | 2341 kB | Baixar |
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INC_003-2020_-_CONJUNTA_SETADES_E_CEPDEC
Regulamenta o auxílio, a concessão e a assistência
humanitária aos municípios em situação de
emergência ou estado de calamidade pública e dá
outras providências.
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09/12/2020 | 170 kB | Baixar | |
IN_001-2020_-_CEPDEC.docx
Regulamenta o auxílio referente à
assistência humanitária aos
municípios afetados por desastres
de qualquer natureza e dá outras
providências.
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09/12/2020 | 513 kB | Baixar |
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Medida Provisoria Nº 494, de 2 de julho de 2010 - Regulamentada pela Lei 12.340
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para
ações de socorro, assistência às vítimas,
restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução
nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo
Especial para Calamidades Públicas, e dá outras
providências.
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16/06/2016 | 175 kB | Baixar |