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Governo do Estado do Espírito Santo
Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC Alterada pela Lei n.º 14.750, de 12 de dezembro de 2023. Todas as alterações já constam no link da Lei n.º 12.608, pois a atualização é feita automaticamente pelo portal www.planalto.gov.br15/01/2024 pdf 366 kB Baixar DECRETO Nº 10.593 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres. 26/12/2022 pdf 2717 kB Baixar Portaria 260 (RECONHECIMENTO FEDERAL) - Estabelece procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal e para o reconhecimento federal. 26/12/2022 pdf 2000 kB Baixar Demais legislações 15/09/2022 pdf 29 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar nº 1.075, de 28 de março de 2024 Reorganiza o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC/ES e dá outras providências.30/04/2024 pdf 305 kB Baixar Decreto Nº 5667-R, DE 1º DE ABRIL DE 2024 Institui a regulamentação do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNPDEC, nos termos da Lei Complementar nº 1.075, de 27 de março de 2024.02/04/2024 pdf 197 kB Baixar Decreto 5696-R - 2024 - Regulamenta LC 1.075-24 Regulamenta o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC/ES, reorganizado pela Lei Complementar nº 1.075, de 27 de março de 2024.16/05/2024 pdf 202 kB Baixar 2-_Portaria_580-R_de_14_de_dezembro_de_2021._ATUALIZADA PELA Portaria 708-R-24 12/09/2024 pdf 287 kB Baixar Portaria nº 606-R de 06 de agosto de 2022 Define os procedimentos a serem adotados pela CEPDEC para as transferências de recursos financeiros do FUNPDEC e de materiais aos municípios para a execução de ações de resposta em áreas atingidas por desastre.28/09/2022 pdf 177 kB Baixar Lei 10.259, de 14 de julho de 2014 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Espirito Santo o Dia e a Semana Estadual de Proteção e Defesa Civil.16/06/2016 pdf 199 kB Baixar DECRETO Nº 4488-R, DE 09 DE AGOSTO DE 2019 Institui o Sistema Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres, denominado Alerta!.11/11/2022 pdf 145 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho ANEXO A - Termo de aceitação definitiva da obra ou serviço de engenharia 05/09/2024 pdf 10 kB Baixar ANEXO B - Plano de Trabalho 12/09/2024 docx 117 kB Baixar ANEXO C - Relatório de Diagnóstico para ações de Prevenção em Áreas de Risco 05/09/2024 pdf 247 kB Baixar ANEXO D - Declaração de Conformidade do Projeto 05/09/2024 pdf 38 kB Baixar ANEXO E - Relatório de Diagnóstico para ações de Recuperação 05/09/2024 pdf 222 kB Baixar ANEXO F - Declaração de Conformidade do Processo de Contratação 05/09/2024 pdf 38 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Portaria 580-R, de 14 de dezembro de 2021-1 17/01/2023 pdf 227 kB Baixar Decreto 3681- Regulamenta o Fundo Estadual de Protecao e Defesa Civil - FUNPDECES-1 05/09/2024 pdf 172 kB Baixar Decreto nº 3.430, de 06 de novembro de 2013- Regulamenta o Sistema Estadual de Protecao e Defesa Civil - SIEPDEC-ES, reorganizado pela Lei Complementar nº 694 de 2013-1 05/09/2024 pdf 12053 kB Baixar Decreto nº 3.140-R - Institui o Plano Estadual de Protecao e Defesa Civil - PEPDEC-1 05/09/2024 pdf 148 kB Baixar Lei Complementar nº 694_2013 com alteracoes da Lei Complentar 767_2014- Reorganiza o Sistema Estadual de Protecao e Defesa Civil (1) 05/09/2024 pdf 438 kB Baixar