Governo do Estado do Espírito Santo
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Legislação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Legislação Federal 15/09/2022 pdf 29 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Complementar nº 694 de 2013 com alterações da Lei Complementar nº 767 de 2014 Reorganiza o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SIEPDEC-ES e dá outras providências.16/06/2016 pdf 438 kB Baixar Decreto 3681- R, de 22 de outubro de 2014 Regulamenta o Fundo Estadual de Protecao e Defesa Civil COMPDECs.16/06/2016 pdf 172 kB Baixar Decreto nº 3.140-R, de 30 de outubro de 2012 Institui o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC.16/06/2016 pdf 148 kB Baixar Decreto nº 3.430, de 06 de novembro de 2013 Regulamenta o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC-ES, reorganizado pela Lei Complementar nº 694 de 201316/06/2016 pdf 12053 kB Baixar Portaria 580-R, de 14 de dezembro de 2021 Define os procedimentos a serem adotados pela CEPDEC para as transferências de recursos financeiros do FUNPDEC aos municípios para a execução de ações de de prevenção em áreas de risco de desastres, e de recuperação em áreas atingidas por desastre.17/12/2021 pdf 227 kB Baixar Portaria nº 606-R de 06 de agosto de 2022 Define os procedimentos a serem adotados pela CEPDEC para as transferências de recursos financeiros do FUNPDEC e de materiais aos municípios para a execução de ações de resposta em áreas atingidas por desastre.28/09/2022 pdf 177 kB Baixar Lei 10.259, de 14 de julho de 2014 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Espirito Santo o Dia e a Semana Estadual de Proteção e Defesa Civil.16/06/2016 pdf 199 kB Baixar DECRETO Nº 4488-R, DE 09 DE AGOSTO DE 2019 11/11/2022 pdf 145 kB Baixar -
Conteúdo Atualização Formato Tamanho ANEXO A - Parecer Jurídico para Solicitação de Municipal - Rev. 01 17/12/2021 docx 111 kB Baixar ANEXO B - Plano de Trabalho para Ações de Prevenção em Área de Risco - Rev. 01 17/12/2021 docx 116 kB Baixar ANEXO C - Relatório de Diagnóstico para ações de Prevenção em Áreas de RiscoRev. 01 17/12/2021 docx 126 kB Baixar ANEXO D - Plano de Trabalho para Ações de Recuperação em Área Atingida por Desastre - Rev. 01 17/12/2021 docx 116 kB Baixar ANEXO E - Relatório de Diagnóstico para ações de Recuperação em Áreas Atingidas por Desastre - Rev 01 17/12/2021 docx 124 kB Baixar