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Governo do Estado do Espírito Santo
Solicitação de Recursos para Prevenção
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Nº 5667-R, DE 1º DE ABRIL DE 2024 Institui a regulamentação do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNPDEC, nos termos da Lei Complementar nº 1.075, de 27 de março de 2024.02/04/2024 pdf 197 kB Baixar Portaria 580-R, de 14 de dezembro de 2021-1 17/01/2023 pdf 227 kB Baixar ANEXO A - Parecer Jurídico para Solicitação de Municipal - Rev. 01 17/01/2023 docx 111 kB Baixar ANEXO B - Plano de Trabalho para Ações de Prevenção em Área de Risco - Rev. 01 17/01/2023 docx 116 kB Baixar ANEXO C - Relatório de Diagnóstico para ações de Prevenção em Áreas de RiscoRev. 01 17/01/2023 docx 126 kB Baixar