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Decreto 3681- Regulamenta o Fundo Estadual de Protecao e Defesa Civil - FUNPDECES | 17/01/2023 | 172 kB | Baixar | |
Portaria 580-R, de 14 de dezembro de 2021-1 | 17/01/2023 | 227 kB | Baixar | |
ANEXO A - Parecer Jurídico para Solicitação de Municipal - Rev. 01 | 17/01/2023 | docx | 111 kB | Baixar |
ANEXO D - Plano de Trabalho para Ações de Recuperação em Área Atingida por Desastre - Rev. 01 | 17/01/2023 | docx | 116 kB | Baixar |
ANEXO E - Relatório de Diagnóstico para ações de Recuperação em Áreas Atingidas por Desastre - Rev 01 | 17/01/2023 | docx | 124 kB | Baixar |