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Decreto Nº 5667-R - DE 1º DE ABRIL DE 2024
Institui a regulamentação do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNPDEC - nos termos da Lei Complementar nº 1.075 - de 27 de março de 2024. |
02/04/2024 | 198 KB | Baixar | |
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2-_Portaria_580-R_de_14_de_dezembro_de_2021._ATUALIZADA PELA Portaria 708-R-24
Define procedimentos a serem adotados pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC para as transferências de recursos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNPDEC aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres - e de recuperação em áreas atingidas por desastre - disciplinadas pela Lei Complementar Nº 694 - de 08 de maio de 2013 - Decreto nº 3430 - de 06 de novembro de 2013 e pelo Decreto nº 3681 - de 22 de outubro de 2014. |
12/09/2024 | 288 KB | Baixar | |
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Anexo A - Termo de aceitação definitiva da obra ou serviço de engenharia (1)
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05/09/2024 | docx | 14 KB | Baixar |
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ANEXO B - Plano de Trabalho
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12/09/2024 | docx | 118 KB | Baixar |
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ANEXO D - Declaração de Conformidade do Projeto
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05/09/2024 | docx | 14 KB | Baixar |
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ANEXO E - Relatório de Diagnóstico para ações de Recuperação-2
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14/07/2025 | docx | 106 KB | Baixar |
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ANEXO F - Declaração de Conformidade do Processo de Contratação
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05/09/2024 | docx | 14 KB | Baixar |