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Governo do Estado do Espírito Santo
Solicitação de Recursos para Recuperação
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Nº 5667-R, DE 1º DE ABRIL DE 2024 Institui a regulamentação do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNPDEC, nos termos da Lei Complementar nº 1.075, de 27 de março de 2024.02/04/2024 pdf 197 kB Baixar 2-_Portaria_580-R_de_14_de_dezembro_de_2021._ATUALIZADA PELA Portaria 708-R-24 Define procedimentos a serem adotados pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC para as transferências de recursos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNPDEC aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, e de recuperação em áreas atingidas por desastre, disciplinadas pela Lei Complementar Nº 694, de 08 de maio de 2013, Decreto nº 3430, de 06 de novembro de 2013 e pelo Decreto nº 3681, de 22 de outubro de 2014.12/09/2024 pdf 287 kB Baixar Anexo A - Termo de aceitação definitiva da obra ou serviço de engenharia (1) 05/09/2024 docx 14 kB Baixar ANEXO B - Plano de Trabalho 12/09/2024 docx 117 kB Baixar ANEXO D - Declaração de Conformidade do Projeto 05/09/2024 docx 13 kB Baixar ANEXO E - Relatório de Diagnóstico para ações de Recuperação 05/09/2024 docx 117 kB Baixar ANEXO F - Declaração de Conformidade do Processo de Contratação 05/09/2024 docx 13 kB Baixar