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Decreto 3681- Regulamenta o Fundo Estadual de Protecao e Defesa Civil - FUNPDECES | 17/01/2023 | 172 kB | Baixar | |
2-_Portaria_580-R_de_14_de_dezembro_de_2021._ATUALIZADA PELA Portaria 708-R-24 | 12/09/2024 | 287 kB | Baixar | |
Anexo A - Termo de aceitação definitiva da obra ou serviço de engenharia (1) | 05/09/2024 | docx | 14 kB | Baixar |
ANEXO B - Plano de Trabalho | 12/09/2024 | docx | 117 kB | Baixar |
ANEXO D - Declaração de Conformidade do Projeto | 05/09/2024 | docx | 13 kB | Baixar |
ANEXO E - Relatório de Diagnóstico para ações de Recuperação | 05/09/2024 | docx | 117 kB | Baixar |
ANEXO F - Declaração de Conformidade do Processo de Contratação | 05/09/2024 | docx | 13 kB | Baixar |