HOMOLOGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.
HOMOLOGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. O Governador do Estado do Espírito Santo, no exercício das atribuições previstas no art. 91, XX da Constituição Estadual, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 694, de 08.05.2013, homolog... Leia mais