HOMOLOGAÇÃO E RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA.

O Governador do Estado do Espírito Santo, no exercício das atribuições previstas no art. 91, XX da Constituição Estadual, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 694, de 08.05.2013, homologou o Decreto Municipal nº 8.200/2019, de 07/01/2019, do Prefeito Municipal de Águia Branca, que declarou Situação de Emergência, na área do Município afetada por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas e homologou o Decreto Municipal nº 16.629/2019, de 08/02/2019, do Prefeito Municipal de Castelo, que declarou Situação de Emergência, na área do Município afetada por Quedas, tombamentos e rolamentos – Blocos, conforme Decretos nº 802-S e nº 803-S de 21 de fevereiro de 2019 publicado no Diário Oficial do Estado.

Após analise dos processos o Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, no uso da competência que lhe foi delegada, reconheceu através Portaria nº 585 de 26 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União a Situação de Emergência na área descrita no Formulário de Informações do Desastre - FIDE, dos Municípios do Estado do Espírito Santo, Águia Branca e Castelo.

  Publicação:

• ST Geocimar 
• Lilian

Contato 31943696 

Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo

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