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Governo do Estado do Espírito Santo
DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL
| Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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| Orientações aos municípios quanto a decretação | 15/09/2022 | 341 kB | Baixar | |
| Portaria_260_2.2.22_reconehcimento_federral | 15/09/2022 | 2263 kB | Baixar | |
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Lei Complementar nº 694 de 2013 com alterações da Lei Complementar nº 767 de 2014
Reorganiza o Sistema Estadual de Proteção e
Defesa Civil – SIEPDEC-ES e dá outras
providências.
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16/06/2016 | 438 kB | Baixar | |
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Decreto nº 3.430, de 06 de novembro de 2013
Regulamenta o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC-ES, reorganizado pela Lei Complementar nº 694 de 2013
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16/06/2016 | 12053 kB | Baixar | |
| S2iD – Sistema integrado de informações de desastres | 15/09/2022 | 30 kB | Baixar |