Governo do Estado do Espírito Santo
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DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Orientações aos municípios quanto a decretação 15/09/2022 pdf 341 kB Baixar Portaria_260_2.2.22_reconehcimento_federral 15/09/2022 pdf 2263 kB Baixar Lei Complementar nº 694 de 2013 com alterações da Lei Complementar nº 767 de 2014 Reorganiza o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SIEPDEC-ES e dá outras providências.16/06/2016 pdf 438 kB Baixar DECRETO Nº 3.430, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013. Regulamenta o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC-ES, reorganizado pela Lei Complementar nº 694 de 201316/06/2016 pdf 12053 kB Baixar S2iD – Sistema integrado de informações de desastres 15/09/2022 pdf 30 kB Baixar