No dia 16 de dezembro de 2021, a CEPDEC publicou o Edital de Chamamento Público 002/2021 para que os municípios capixabas apresentassem Planos de Trabalho para captação de recursos financeiros do Estado por meio do FUNPDEC, para aplicação em projetos de obras estruturantes de prevenção em áreas de risco. Os pleitos serão atendidos de acordo com a disponibilidade orçamentária do Estado para o exercício financeiro de 2022.

Na oportunidade, também foi divulgada a Portaria 580-R de 14 de dezembro de 2021, que estabelece as regras para o repasse de recursos aos municípios para aplicação nas ações de Prevenção em áreas de risco e de Recuperação em áreas atingidas por desastres, e os modelos dos documentos que deverão ser preenchidos e apresentados pelos municípios interessados em captar os recursos.

O prazo para entrega dos documentos se encerra no próximo dia 21 (sexta-feira), 15º dia útil do mês de janeiro e o envio dos documentos serão realizados por meio do Sistema E-docs (https://e-docs.es.gov.br/) direcionados ao Departamento de Prevenção, Mitigação e Recuperação da CEPDEC (SETOR > Órgão: CBMES – CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO > No Campo digite para filtra pela Unidade: BMCEPDECPREV - DEPARTAMENTO DE PREVENCAO, MITIGACAO E RECUPERACAO).

Para acessar a Portaria e os anexos, basta que o interessado acesse o site da Defesa Civil Estadual (defesacivil.es.gov.br), clicar no menu Legislação e em Portarias, selecionar a Portaria 580-R e os respectivos anexos (A, B, C, D e E). Em caso de dúvidas e demais orientações, o município interessado poderá contatar a sua respectiva REPDEC ou o Departamento de Prevenção, Mitigação e Recuperação da CEPDEC (27 3194-3698.

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