Resposta do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo à solicitação da Defesa Civil Estadual (CEPDEC):

 Informamos que foi considerado o pedido feito pela CEPDEC ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo para a reanálise da Decisão Plenária TC nº 04, de 04 de fevereiro de 2020, a fim de propiciar maior segurança jurídica aos municípios, principalmente neste momento de pós-desastre e de reconstrução das áreas afetadas por desastre. Assim, esta foi alterada com a publicação da  DECISÃO PLENÁRIA Nº 10, de 17 de março de 2020.

Segue anexa para conhecimento.

Contexto: A Defesa Civil Estadual, em virtude de ter recebido de diversas Prefeituras Municipais questionamentos acerca da validade dos Decretos Estaduais para fins de declaração de Estado de Calamidade Pública ou Situação de Emergência, encaminhou documento para o TRIBUNAL DE CONTAS DO ES, com o intuito de subsidiar aquele órgão de informações sobre a doutrina nacional e estadual quanto às atividades relacionadas à defesa civil.

A CEPDEC fez as seguintes citações ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ES:

1. A Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012 em seus Art. 6º, 7º e 8º, estabelece atribuições aos entes federados, afim de delimitar as responsabilidades de cada um;
2. A construção de um sistema composto por órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa
3. O papel do Estado frente à necessidade de coordenar as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinadas a reduzir os riscos de desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social, instituiu a Lei Complementar nº 694/2013, sendo um instrumento de articulação e coordenação de esforços;
4. Em eventos de desastres, os municípios necessitam de auxílio imediato de socorro das vítimas, assistência humanitária e restabelecimento dos serviços Para

tanto são necessários recursos, que para tal utiliza-se da ferramenta proporcionada para dispensa de licitação em casos de emergência ou de calamidade pública de acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, configurando a necessidade de celeridade nas ações;

5. A Lei Complementar 694/2013, prevê que o Governo do Estado pode declarar diretamente a situação de anormalidade (Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública) quando o desastre abrange dois ou mais municípios, conforme previsto no Art. 21, 4º:
6. Visando acelerar os processos administrativos relacionados às decretações nos municípios, o ente Estadual criou três decretos estaduais: - Decreto Estadual nº 092-S, de 20 de janeiro de 2020; - Decreto Estadual nº 0132-S, de 27 de janeiro de 2020; - Decreto Estadual nº 0133-S, de 27 de janeiro de 2020. Assim, o governo Estadual homologa sumariamente a SE e ECP, o governo Federal também reconhece sumariamente, em função de um atendimento a população de forma mais rápida, que a situação requer.

Solicitação ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo:

Quanto à Decisão Plenária TC nº 04, de 04 de fevereiro de 2020, tal ato pode criar entraves burocráticos para o atendimento das necessidades dos municípios em resposta ao cenário de desastre estabelecido, e que a ausência de encaminhamento da decretação de SE ou ECP pelo governo municipal não deve ser tomada como ato prejudicial ao rito, pois os Decretos Estaduais que citam os municípios afetados por desastre fazem esta representação. Assim, pede-se uma reanálise da Decisão Plenária TC nº 04, de 04 de fevereiro de 2020.

Resposta do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo:

Foi considerada a reanálise da Decisão Plenária TC nº 04, de 04 de fevereiro de 2020, a fim  de propiciar maior segurança jurídica aos municípios, principalmente neste momento de pós- desastre e de reconstrução das áreas afetadas por desastre e assim foi publicada a DECISÃO PLENÁRIA Nº 10, de 17 de março de 2020.

ANDRÉ CÓ SILVA - Cel BM

Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil

Acesse o link para da descisão plenária:

https://www.tce.es.gov.br/wp-content/uploads/formidable/108/DecisaoPlenaria10-2020-1.pdf 

Erika Ayme Rocha Frota

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