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Governo do Estado do Espírito Santo
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
| Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | |
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DECRETO Nº 5697-R, DE 06 DE MAIO DE 2024.
Institui a Rede Estadual de Emergência de Radioamadores do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
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24/02/2025 | 134 kB | Baixar | |
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Lei Complementar nº 1.075, de 28 de março de 2024
Reorganiza o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC/ES e dá outras providências.
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30/04/2024 | 305 kB | Baixar | |
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Decreto 5696-R - 2024 - Regulamenta o SIEPDEC-ES
Regulamenta o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil – SIEPDEC/ES, reorganizado pela Lei Complementar nº 1.075, de 27 de março de 2024.
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29/05/2025 | 218 kB | Baixar | |
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Decreto Nº 5667-R, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Institui a regulamentação do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNPDEC, nos termos da Lei Complementar nº 1.075, de 27 de março de 2024.
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02/04/2024 | 197 kB | Baixar | |
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2-_Portaria_580-R_de_14_de_dezembro_de_2021._ATUALIZADA PELA Portaria 708-R-24
Define procedimentos a serem adotados pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – CEPDEC para as transferências de recursos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNPDEC aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres, e de recuperação em áreas atingidas por desastre, disciplinadas pela Lei Complementar Nº 694, de 08 de maio de 2013, Decreto nº 3430, de 06 de novembro de 2013 e pelo Decreto nº 3681, de 22 de outubro de 2014.
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12/09/2024 | 287 kB | Baixar | |
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Portaria nº 606-R de 06 de agosto de 2022
Define os procedimentos a serem adotados
pela CEPDEC para as transferências de
recursos financeiros do FUNPDEC e de
materiais aos municípios para a execução de
ações de resposta em áreas atingidas por
desastre.
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28/09/2022 | 177 kB | Baixar | |
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Lei 10.259, de 14 de julho de 2014
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Estado do Espirito Santo o Dia e a Semana
Estadual de Proteção e Defesa Civil.
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16/06/2016 | 199 kB | Baixar | |
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DECRETO Nº 4488-R, DE 09 DE AGOSTO DE 2019
Institui o Sistema Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres, denominado Alerta!.
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11/11/2022 | 145 kB | Baixar |