27/12/2016 14h10 - Atualizado em 19/04/2017 14h10

A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Espírito Santo disponibiliza a publicação da Instrução Normativa 02, do Ministério da Integração Nacional, que estabelece os critérios para Decretação e Reconhecimento de Situações Anormais

O Ministério da Integração Nacional publicou no Diário Oficial da União de 22/12/2016 a Instrução Normativa Nº 02 de 20/12/2016, que estabelece os procedimentos para decretação de Situação de Emergência (SE), Estado de Calamidade Pública (ECP) pelos municípios, estados e pelo distrito federal, e para reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências.

A Instrução Normativa 02 de 20 de dezembro de 2016 revoga a Instrução Normativa 01 de 24 de agosto de 2012, e entra em vigor na data de sua publicação.

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